Notícia

Após 10 anos, Comissão Europeia publica relatório sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da UE

O primeiro vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans, declarou o seguinte: «Dez anos volvidos, a Carta dos Direitos Fundamentais continua a corresponder às expectativas nela depositadas. A Carta não só é o sustentáculo da nossa União como também define os nossos direitos, liberdades e princípios. Para que a Carta possa ter um maior impacto no dia a dia dos cidadãos é fundamental que estes últimos tenham conhecimento dos seus direitos e saibam a quem se devem dirigir caso os mesmos sejam violados. É por este motivo que temos que continuar a divulgar Carta e a informar os cidadãos sobre os seus direitos legítimos enquanto europeus.»

A comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, Věra Jourová, acrescentou: «A Carta está a ser citada pelos tribunais e aplicada pela UE através das suas recentes iniciativas para proteger os direitos dos cidadãos. No entanto, apenas 1 em cada 10 europeus sabem o que é a Carta, o que dificulta a utilização plena do seu potencial. É por esta razão que apelo aos governos nacionais, às sociedades civis e aos defensores dos direitos fundamentais para que sensibilizem o público e tornem a Carta uma realidade para todos os cidadãos.»

O relatório revela que os responsáveis políticos estão cada vez mais conscientes da importância de garantirem que as suas iniciativas estejam em conformidade com a Carta e a UE adotou diversas iniciativas para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, como é o caso do Regulamento geral sobre a proteção de dados.

As autoridades nacionais, incluindo os tribunais, devem aplicar a Carta quando aplicam a legislação da UE. Verificou-se um aumento significativo das referências à Carta por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo as mesmas passado de 27 em 2010 para 356 em 2018. Os tribunais nacionais fazem igualmente referência à Carta nas suas decisões e solicitam, cada vez mais, orientações na matéria ao Tribunal de Justiça.

No entanto, ainda não está a ser tirado pleno partido do potencial da Carta e o nível de conhecimento do público sobre a mesma continua a ser bastante baixo, em especial a nível nacional. A Agência dos Direitos Fundamentais da UE aponta para a falta de políticas nacionais que promovam o conhecimento da Carta e a sua implementação. O inquérito do Eurobarómetro revela que, muito embora a situação tenha melhorado ligeiramente desde 2012, apenas 4 em cada 10 cidadãos ouviram falar da Carta e só 1 em 10 sabe do que se trata. Por outro lado, 6 em cada 10 cidadãos gostariam de obter mais informações sobre os direitos consagrados na Carta e de saber o que fazer em caso de violação desses direitos.

No que respeita à aplicação da Carta em 2018, o relatório menciona diversas iniciativas fundamentais adotadas pela UE, tais como:

que garante a proteção dos alertadores a nível da UE (Normas mínimas comuns para garantir um alto nível de proteção dos alertadores),

que promove os direitos eleitorais (Medidas destinadas a promover eleições livres e justas, Comunicação sobre desinformaçãoe o convite às plataformas em linha e à indústria da publicidade para que tomem medidas para lutar contra as notícias falsas ) e

o sobre o combate aos discursos ilegais de incitação ao ódio em linha (Monitorização do impacto do código de conduta sobre discursos ilegais de incitação ao ódio em linha).

Por último, o relatório indica que existe ampla margem para melhorias, em especial a nível nacional. Em parte da UE, o não respeito pelo Estado de direito e pela legislação em matéria de asilo foi e continua a ser problemático.

Em 12 de novembro deste ano, a Comissão Europeia, a Presidência finlandesa da UE e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia realizarão uma conferência para celebrarem o 10.º aniversário da Carta. Os participantes refletirão sobre como melhorar a utilização da Carta no terreno, nos Estados-Membros.

Contexto

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a Carta dos Direitos Fundamentais passou a ser juridicamente vinculativa. Desde então, a Comissão Europeia tem publicado relatórios anuais sobre a aplicação da Carta.

Esses relatórios anuais acompanham os progressos realizados nos domínios de competência da UE e mostram a forma como a Carta foi tida em conta em casos concretos, nomeadamente quando são propostos novos atos legislativos da UE. Referem igualmente o papel desempenhado pelas instituições da UE e pelas autoridades dos Estados-Membros com vista a garantir que os direitos fundamentais fazem parte integrante da vida dos cidadãos.

A Comissão está a colaborar com as autoridades competentes a nível nacional, local e da UE, a fim de melhor informar os cidadãos sobre os seus direitos fundamentais e onde encontrar ajuda em caso de violação desses direitos. Estão disponíveis informações práticas no Portal Europeu da Justiça.

Para mais informações

Relatório de 2018 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Eurobarómetro e fichas informativas sobre a sensibilização para os direitos fundamentais

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no âmbito do Tribunal de Justiça

Em 2018, o Tribunal de Justiça da UE fez referência à Carta em 356 casos, contra apenas 27 em 2010.

 

Resumo do processo do TJUE

Quando submetem questões ao Tribunal de Justiça da UE (pedidos de decisões prejudiciais), os tribunais nacionais fazem cada vez mais referência à Carta (84 ocorrências em 2018, comparadas com 19 em 2010).

Pedidos de decisões prejudiciais

Resultados do Eurobarómetro: o que os europeus sabem sobre a Carta dos Direitos Fundamentais

Os resultados do Eurobarómetro mostram que, muito embora a situação tenha melhorado ligeiramente desde 2012, apenas 42% dos inquiridos ouviram falar da Carta e só 12% sabem realmente do que se trata.

Eurobarómetro 1

Os resultados indicam igualmente que 6 em cada 10 inquiridos gostariam de saber mais sobre a Carta e sobre o que fazer em caso de violação dos direitos nela consagrados.

 Eurobarómetro 2

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