Notícia

Comissão Europeia publica as modalidades práticas para os comissários candidatos às eleições para o Parlamento Europeu

As orientações assegurarão a aplicação coerente do Código de Conduta revisto dos Membros da Comissão Europeia. Em novembro de 2016, o Presidente Juncker propôs um novo código de conduta a fim de autorizar explicitamente os comissários — todos eles políticos experientes e de alto nível — a participar ativamente na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, incluindo como candidatos principais para o cargo de presidente da Comissão, sem terem de renunciar temporariamente às suas funções na Comissão. O Código de Conduta alterado entrou em vigor em janeiro de 2018.

Ao comentar as atuais orientações, o Presidente Juncker declarou: «Desejei, desde o início, que esta Comissão fosse uma Comissão política. Os seus membros assumem a plena responsabilidade política por todas as decisões da Comissão. Ao mesmo tempo, espero deles que se invistam plena e pessoalmente nos diálogos com os cidadãos. A participação ativa nas próximas eleições para o Parlamento Europeu faz parte integrante deste compromisso. Por esta razão, alterei o Código de Conduta a fim de permitir que os Comissários façam campanha sem terem de deixar a Comissão, na condição de manterem as suas atividades de campanha claramente separadas das suas atividades institucionais.»

Em conformidade com as orientações, os Comissários que participam na campanha para as eleições do Parlamento Europeu:

  • Têm de informar o presidente da sua intenção de participar na campanha para as eleições europeias e do papel que tencionam nela desempenhar.
  • Devem assegurar a continuidade institucional e o desempenho sem interrupção das suas funções. Trata-se, em especial, da participação no processo de tomada de decisão da Comissão, por exemplo a participação regular na reunião semanal do Colégio, do exercício das suas funções institucionais e ligadas às suas competências, como a participação em trílogos ou o exercício de habilitação. Este aspeto assume particular importância neste momento em que muitos dossiês legislativos importantes estão a ser finalizados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
  • Não estão autorizados a utilizar os recursos humanos ou materiais da Comissão para atividades ligadas à campanha.Por exemplo, devem certificar-se de que as despesas de deslocação para fins de campanha não são suportadas pela Comissão ou de que o pessoal da Comissão não participa na organização de eventos no quadro da campanha.
  • Aquando das suas intervenções públicas, os comissários devem fazer a distinção entre as declarações feitas na sua capacidade de membros da instituição e as declarações feitas no seu papel de participantes na campanha. Durante a sua participação na campanha, os comissários devem continuar sempre a agir com a independência, a integridade, a dignidade, a lealdade e a discrição requeridas. No mesmo espírito, não devem assumir posições suscetíveis de pôr em causa o seu dever de confidencialidade ou de violar o princípio da colegialidade. Devem, nomeadamente, abster-se de criticar ou de se dissociar de decisões ou posições tomadas pela Comissão.
  • No que se refere à presença dos comissários nas redes sociais, estes devem, mais uma vez, fazer uma distinção clara entre as atividades na sua qualidade de participantes na campanha e as atividades que realizam enquanto membros da Comissão.
  • Na mesma ordem de ideias, os comissários não podem utilizar o seu sítio Web da Comissão para efeitos da campanha. Também não estão autorizados a utilizar as instalações da Comissão para as suas reuniões com representantes de interesses para fins de campanha.

As orientações hoje apresentadas deixam bem claro que todo o apoio financeiro ou material à campanha e aos seus participantes deve dirigir-se ao partido ou à própria organização da campanha.

Por último, se viesse a surgir uma situação que pudesse ser razoavelmente considerada como um conflito de interesses na aceção do Código de Conduta, os comissários devem informar o presidente, que tomará as medidas que considerar adequadas.

As orientações, que têm em conta o parecer do Comité de Ética independente após a sua consulta, foram debatidas pelos comissários em 9 de janeiro e aprovadas hoje por unanimidade. Estas orientações entrarão imediatamente em vigor.

Para mais informações:

- Orientações relativas às normas éticas aplicáveis à participação dos membros da Comissão Europeia nas eleições europeias (6 de fevereiro de 2019)

- Comunicado de imprensa «Entra em vigor novo Código de Conduta que reforça as normas éticas aplicáveis aos Membros da Comissão Europeia» (31 de janeiro de 2018)

- Código de Conduta dos membros da Comissão europeia de 2018 (31 de janeiro de 2018)

- Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (17 de fevereiro de 2018)

- Texto do artigo 245.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE

ANEXO

Artigo 10.º do Código de Conduta dos Comissários de 2018.

Participação na política europeia durante o mandato

1. Os membros da Comissão podem participar na política europeia enquanto membros de partidos políticos europeus ou de organizações de parceiros sociais a nível europeu, desde que tal não comprometa a sua disponibilidade ao serviço da Comissão e a prioridade que devem conferir aos deveres inerentes às suas funções de membros da Comissão relativamente aos compromissos decorrentes da sua filiação partidária. A participação enquanto membros de partidos políticos europeus ou de organizações de parceiros sociais a nível europeu inclui o exercício de funções políticas honorárias ou não executivas em órgãos partidários, mas exclui as responsabilidades de gestão. Os contactos políticos na qualidade de membro da Comissão não são afetados.

2. Os membros da Comissão podem participar em campanhas eleitorais no quadro das eleições para o Parlamento Europeu, nomeadamente como candidatos. Podem igualmente ser escolhidos pelos partidos políticos europeus enquanto candidatos principais («Spitzenkandidat») para o cargo de presidente da Comissão.

3. Os membros da Comissão devem informar o Presidente da sua intenção de participar numa campanha eleitoral nos termos do n.º 2, e do papel que nela contam desempenhar.

4. O Presidente informa em tempo útil o Presidente do Parlamento Europeu da candidatura de um ou mais membros da Comissão numa campanha eleitoral no quadro das eleições para o Parlamento Europeu, bem como das medidas adotadas para garantir o respeito dos princípios de independência, honestidade e discrição previstos no artigo 245.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no presente código de conduta.

5. Os membros da Comissão que se apresentem como candidatos ou participem numa campanha eleitoral nos termos do n.º 2 não podem utilizar os recursos humanos ou materiais da Comissão para atividades relacionadas com a campanha eleitoral.

6. Os membros da Comissão devem abster-se de fazer declarações ou intervenções públicas em nome de qualquer partido político europeu de que sejam membros, exceto quando se candidatem ou participem numa campanha eleitoral em conformidade com os n.os 3 e 4. Esta disposição não prejudica o direito dos membros da Comissão de exprimirem as suas opiniões pessoais. Os membros da Comissão que participam em campanhas eleitorais devem comprometer-se a não adotar posições no quadro da campanha que sejam incompatíveis com o dever de confidencialidade ou que violem o princípio da colegialidade.

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