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Comissão levanta o «cartão amarelo» contra a Tailândia, tendo em conta a ação deste país contra a pesca ilegal

A Comissão reconhece hoje que a Tailândia conseguiu tratar as deficiências dos seus sistemas jurídico e administrativo no domínio das pescas. Por este motivo, levanta o chamado «cartão amarelo» (em vigor desde abril de 2015), uma advertência da UE que significava que, na altura, o país não estava a combater suficientemente a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Com a decisão de hoje, põe-se termo à primeira fase de um processo que poderia ter conduzido a uma proibição total da importação de produtos da pesca marítima para a UE.

«A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada prejudica não só as unidades populacionais mundiais, como as pessoas que vivem do mar, especialmente as que estão já em risco de pobreza», declarou Karmenu Vella, Comissário responsável pelo Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas. «A luta contra a pesca ilegal é, por conseguinte, uma prioridade da UE. Estou muito satisfeito por podermos agora contar com um novo parceiro empenhado nesta luta.»

Desde a apresentação do cartão amarelo, a Comissão e a Tailândia encetaram um processo construtivo de cooperação e diálogo, de que resultou uma importante modernização da governação das pescas tailandesa, de acordo com os compromissos internacionais do país.

A Tailândia alterou o quadro jurídico das pescas em conformidade com os instrumentos do direito internacional do mar. Consolidou o cumprimento das suas obrigações enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro e Estado de comercialização, introduziu definições claras na sua legislação e estabeleceu um regime de sanções dissuasivo. Reforçou ainda os mecanismos de controlo da frota de pesca nacional e os sistemas de acompanhamento, controlo e vigilância, aqui se incluindo o controlo à distância das atividades de pesca e um regime sólido de inspeções no porto.

Com estas medidas, as autoridades tailandesas dispõem agora de todas as políticas necessárias para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

A Tailândia tem um papel central na cadeia de abastecimento internacional dos produtos da pesca. A sua indústria transformadora, altamente desenvolvida, depende de matérias-primas dos oceanos Índico e Pacífico. Enquanto parte no Acordo sobre Medidas dos Estados do Porto, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas, a Tailândia reforçou os controlos dos desembarques dos navios de pesca estrangeiros nos seus portos e intensificou a cooperação com os Estados de pavilhão do Índico e do Pacífico. Por conseguinte, o reforço dos sistemas jurídico e administrativo da pesca na Tailândia poderia ter um efeito multiplicador na sustentabilidade global dos recursos haliêuticos.

A Comissão reconhece igualmente os esforços realizados pela Tailândia para combater o tráfico de seres humanos e melhorar as condições de trabalho no setor das pescas. Ainda que fora do quadro do diálogo bilateral sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a Comissão, juntamente com o Serviço Europeu para a Ação Externa, e as autoridades tailandesas abordaram os graves problemas dos atropelos dos direitos humanos e do trabalho forçado no setor das pescas. Recentemente, a Tailândia anunciou a ratificação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) n.º 188, sobre o trabalho no setor das pescas (C188), tendo sido o primeiro país asiático a fazê-lo.

A Comissão felicita o Governo tailandês por este empenho e mostra-se disposta a continuar a apoiar a Tailândia na sua declarada ambição de ser um exemplo para a região, em especial no âmbito do diálogo sobre o trabalho entre a UE e a Tailândia.

A Comissão continuará a trabalhar em estreita colaboração com a Tailândia para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e promover condições de trabalho dignas no setor das pescas.

Contexto

O valor global da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) está estimado em 10-20 mil milhões de euros por ano. As capturas ilegais de peixe totalizam, por ano, entre 11 e 26 milhões de toneladas, o que corresponde a, pelo menos, 15 % das capturas mundiais. A UE é o maior importador mundial de produtos da pesca.

A luta contra a pesca ilegal faz parte do compromisso da UE de assegurar a utilização sustentável do mar e dos seus recursos, no âmbito da política comum das pescas. É também um importante pilar da estratégia de governação dos oceanos da UE, com vista a melhorar a governação internacional dos oceanos.

A decisão da Comissão baseia-se no Regulamento Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada da UE, que entrou em vigor em 2010[1]]. Este instrumento assegura que só podem entrar no mercado da UE os produtos da pesca que tenham sido certificados como legais. O principal objetivo do processo da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada da UE é iniciar um diálogo com os países terceiros e prestar-lhes apoio. Destes diálogos resultam frequentemente parceiros novos e empenhados na luta contra esta pesca.

Desde novembro de 2012, a Comissão mantém diálogos formais com 25 países terceiros (pré-identificação ou «cartão amarelo»), que foram advertidos da necessidade de tomar medidas eficazes de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Quando se verificam progressos significativos, a Comissão pode pôr termo ao diálogo (levantamento do estatuto de pré-identificação ou «cartão verde»). Até à data, foram poucos os países que não demonstraram o necessário empenhamento nas reformas. Os produtos da pesca capturados por navios desses países não podem, por esse motivo, ser importados para a UE (identificação e inclusão na lista ou «cartão vermelho»).

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